Haja respeito

Do comunicado da Comissão Europeia de  7 de abril: 

"The European Commission welcomes that, following the decision of the Portuguese Constitutional Court on the 2013 state budget, the Portuguese Government has confirmed its commitment to the adjustment programme, including its fiscal targets and timeline. Any departure from the programme’s objectives, or their re-negotiation, would in fact neutralise the efforts already made and achieved by the Portuguese citizens, namely the growing investor confidence in Portugal, and prolong the difficulties from the adjustment. 

The Commission therefore trusts that the Portuguese Government will swiftly identify the measures necessary to adapt the 2013 budget in a way that respects the revised fiscal target as requested by the Portuguese Government and supported by the Troika in the 7th review of the programme."

Traduzindo;

A Comissão Europeia congratula-se que, após a decisão do Tribunal Constitucional Português acerca do orçamento do Estado de 2013, o Governo Português tenha confirmado o seu compromisso com o programa de ajustamento, incluindo suas metas orçamentais e calendário. Qualquer desvio dos objetivos do programa, ou a sua renegociação, seria, de facto, neutralizar os esforços já desenvolvidos e com resultados pelos cidadãos portugueses, nomeadamente a crescente confiança dos investidores em Portugal, e prolongar as dificuldades do ajuste. 

Assim, a Comissão confia em que o Governo Português vai identificar rapidamente as medidas necessárias para adaptar o orçamento de 2013 de uma forma que respeite a meta orçamental revista conforme solicitado pelo Governo Português e apoiado pela Troika na 7ª revisão do programa.

Que o governo tenha desencadeado a sua incrível guerrilha contra o Tribunal Constitucional já foi muito mau, como comentei. Mas é intolerável e afrontoso da nossa dignidade soberana que uma entidade não nacional pressione o governo português – entre elogios e avisos – a manter a política agora posta em causa à luz da Constituição, pela qual a CE, mesmo que presidida por um português, provavelmente não tem o menor respeito. 

Democracia à Passos Coelho

A comunicação de hoje de Passos Coelho foi, a meu ver, o maior exemplo a que assisti por parte de governantes, depois do 25 de abril, de falta de valores e de cultura democrática, de desconhecimento primário do que são as regras básicas de um estado de direito, a começar pela separação dos poderes. Montesquieu deu uma volta no túmulo.

Fazer do Tribunal Constitucional (TC) bode expiatório dos erros do governo, incluindo a natureza provocatória das medidas propostas, sobre as quais já tinha havido antes um aviso do Tribunal, é muita coisa, demasiada coisa. A forma insistente como Passos Coelho atacou o TC não me parece que tenha paralelo em violência e desonestidade (exceto, talvez, o discurso assassino de Cavaco contra o governo Sócrates na sua segunda tomada de posse). Passar aos eleitores a mensagem de que tudo o que de mau se vier a passar por causa da decisão do TC é partir do princípio de que o TC podia ter decidido de forma diferente, politicamente. Isto é, é dizer que o TC não é apenas, e não foi apenas neste caso, um órgão judicial, é  dizer que tem uma agenda política. 

A atitude de Passos Coelho também é cobarde, na medida em que sabe muito bem que nunca um tribunal pode discutir em público as suas decisões e, portanto, as acusações de Passos Coelho não podem ser adequadamente rebatidas.

Inaudita é também a tese de que as responsabilidades assumidas no plano internacional pelo Estado português (e que responsabilidades? De um tratado? De um contrato? De um simples memorando de entendimento?) vinculam todos os órgãos de soberania, em conjunto e solidariamente. Novamente, Montesquieu. Se não fosse assunto tão sério, o disparate de Passos Coelho dava para uma boa gargalhada.

Não fica por aqui a ameaça latente à nossa democracia e a manifestação de uma cultura política sem grandeza, sem ideais, sem valores, antes uma incultura ao serviço de carreirismo partidário, de falta de princípios, de promiscuidade entre a política, os negócios e a manipulação da comunicação.  

Falo da tese que ganha força entre essa gente (e no mundo dos fazedores de opinião que são os seus cortesãos) de que em época de crise, há que “flexibilizar” os preceitos constitucionais. E vai-se mais longe em cinismo: tal é necessário para defender os valores essenciais da própria Constituição, porque “sem dinheiro não há direitos”. Nova versão da célebre máxima do expoente do neoliberalismo, Milton Friedman, “não há almoços grátis”.

Não se pode admitir qualquer limitação à Constituição que nela não esteja expressamente prevista (estado de sítio, de guerra, de emergência). E ninguém pode interpretar a Constituição (como fez hoje Passos Coelho discordando do TC) a não ser quem expressamente a Constituição designa como competente para tal, o TC. A Constituição não é brinquedo nas mãos de uns espertinhos feitos em escolas da grande banca internacional. Além do mais, isso constitui crime. Se fôssemos corajosos  e cultos civicamente como os islandeses, Passos, Gaspares, Moedinhas e quejandos lembrar-se-iam, em termos de responsabilidade política, do Sr. Geir Haarde, ex-primeiro ministro.

Entretanto, o Presidente apoia o governo e assobia para o lado sobre a gravidade de todas estas afirmações de Passos Coelho. Não se diga que não tem poderes para o repreender. O Presidente pode sempre manifestar-se publicamente, mesmo que com algum recato e sem entrar no estilo agressivo do governo e pode ainda – e julgo que se justificava – atribuir à sua opinião maior importância pública, com significado de pedagogia política, usando do seu poder de se dirigir à Assembleia da República.

Finalmente, a declaração explícita de que a compensação da perda de receitas decorrente da decisão do TC se vai fazer por redução da despesa, taxativamente, porque mais significativa, na educação, na saúde, na segurança social e nas empresas públicas (esqueçamos estas, já residuais). Novamente o cinismo de Passos Coelho, ao dizer angelicamente que assim se garante a sustentabilidade do estado social, quando exatamente se vai cortar nos três pilares chave do estado social.

É o programa neoliberal, ou ultracapitalista, em todo o seu esplendor ideológico. Não nos enganemos. Estes fanáticos não representam apenas uma escola de economia política. São os apóstolos de toda uma nova religião, de um retrocesso de conquistas civilizacionais. São gente que é insensível a dramas de pessoas de outras classes, ao desemprego, à fome, à exclusão social.

E não nos espantemos que, à Tea Party ou à “neocons”, a seguir venha a destruição de outras conquistas culturais e sociais, como a liberdade de imprensa, o direito de manifestação, a expansão da educação superior ou conquistas modernas, como a legalização do aborto ou o casamento homossexual.

P. S. Como na foto, era bom que Passos Coelho saísse de cena.